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Alagoas adere à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

14 de setembro de 2015

Governador Renan Filho assina, em solenidade, Decreto que formaliza o cronograma de implantação do novo modelo de documento fiscal no Estado
Cronograma de adesão

Com a publicação do decreto, Alagoas inicia um processo de mudança obrigatória, regido por Instrução Normativa do secretário da Fazenda, George Santoro, que será publicada logo após o decreto e que define prazo gradativo para adesão de quatro anos.

O calendário, bastante leve, teve início no dia 1º de setembro deste ano, com período de configuração do ambiente da Sefaz (pré-piloto) e participação das empresas parceiras que já possuem tecnologia apta à NFC-e. A primeira fase vai até o dia 31 de dezembro de 2015.

No período de janeiro a março de 2016, o projeto piloto da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica será iniciado, contando com a participação de empresas selecionadas e permitindo, excepcionalmente, a adesão voluntária das novas empresas ao ambiente de produção.

Entre os meses de abril e setembro de 2016, a emissão da NFC-e estará liberada para as empresas que desejarem aderir de forma voluntária ao Programa.

A partir de outubro de 2016, a Sefaz inicia o período de utilização obrigatória da NFC-e a todas as novas empresas e para as empresas existentes de acordo com sua receita bruta anual, em atenção ao cronograma de obrigatoriedade. A contar da data de início obrigatória, o contribuinte terá prazo de 365 dias para adoção integral à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Início da Obrigatoriedade Receita Bruta Anual Maior que:
01/10/2016 R$ 15.000.000
01/04/2017 R$ 7.200.000
01/10/2017 R$ 3.600.000
01/04/2018 R$ 360.000
01/10/2018 R$ 120.000

Fonte: Agência Alagoas

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